Aposentadoria - RAIS

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

• O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,

• O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho; e

• A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

• Da legislação da nacionalização do trabalho;

• De controle dos registros do FGTS ;

• Dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;

• De estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;

• De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP .

Fonte: Site da RAIS (www.rais.gov.br).